PAGAMENTOS POR CONTA - IRC
Nos termos do Art. 96º do Código do IRC, as entidades que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, devem proceder (...) a três pagamentos por conta, com vencimento nos meses de Julho, Setembro e Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável.
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ORÇAMENTO DO ESTADO - 2008
Faça aqui o , na vertente fiscal
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SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - 2008
O , de 31 de Dezembro, fixa, em 426,00 euros, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, a Remuneração Mínima Mensal Garantida ("salário mínimo nacional").
Evolução recente: 2000: 318,23 euros ; 2001: 334,19 euros; 2002: 348,01 euros; 2003: 356,60 euros; 2004: 365,60 euros; 2005: 374,70 euros; 2006: 385,90 euros; 2007: 403,00 euros; 2008: 426,00 euros.
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REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DA "FUNÇÃO PÚBLICA"
A , procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem. São também actualizadas as pensões de aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com acto determinante até 31 de Dezembro de 2006.
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SAFT-PT (FICHEIRO NORMALIZADO DE EXPORTAÇÃO DE DADOS)
A Portaria n.º 321-A/2007, de 26 Março, estabelece que todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos ficam obrigados a produzir um ficheiro, de acordo com a estrutura de dados divulgada em anexo à portaria e sempre que solicitado pelos serviços de inspecção, no âmbito das suas competências.
O disposto na Portaria n.º 321-A/2007 aplica-se, relativamente aos sistemas de facturação, às operações efectuadas a partir do dia 1 de Janeiro de 2008 e, relativamente aos sistemas de contabilidade, aos registos correspondentes aos exercícios de 2008 e seguintes.
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CONSTRUÇÃO CIVIL - IVA - INVERSÃO DO SUJEITO PASSIVO
Conheça as disposições introduzidas pelo , de 29 de Janeiro e o , da DSIVA, de 24/05/2007, com esclarecimentos sobre o assunto.
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Glossário de Impostos
Glossário de Informática
Glossário de Economia
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Conta bancária exclusivamente afecta à actividade
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Afixação dos mapas de férias
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