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Decisão da Autoridade da Concorrência
2008-12-17
Em 21 de Novembro de 2008, a Autoridade da Concorrência deliberou adoptar, relativamente à operação de concentração que consiste na aquisição, pela CATVP TV Cabo Portugal, S.A. (TV CABO), do controlo exclusivo sobre a TVTel Comunicações, S.A., uma Decisão de Não Oposição, acompanhada da imposição de condições e obrigações destinadas a garantir a manutenção da concorrência efectiva no mercado da televisão por subscrição, nos termos e para os efeitos do artigo 35.º, n.º 1 alínea b) e n.º 3, da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (Lei da Concorrência).
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